Inquilinos Ganham Poder para Declarar Contratos de Arrendamento ao Fisco

Esta medida representa um passo significativo no combate à economia paralela no mercado de arrendamento e na garantia dos direitos dos arrendatários.

A partir desta sexta-feira, os inquilinos em Portugal poderão registar os seus contratos de arrendamento no Portal das Finanças, mesmo que os senhorios não o tenham feito.

Este novo mecanismo, denominado "Comunicação do Locatário ou Sublocatário" (CLS), foi criado por uma portaria de março e visa combater a evasão fiscal e a informalidade no setor.

A medida é crucial para os arrendatários, pois a ausência de um contrato registado impedia-os de aceder a importantes apoios estatais, como o Porta 65 ou o Apoio Extraordinário à Renda.

Além disso, sem o contrato oficializado, os inquilinos não podiam deduzir as despesas com rendas no IRS, um benefício que pode chegar aos 800 euros no próximo ano. O processo será totalmente digital, permitindo aos inquilinos declarar não só os contratos atualmente em vigor, mas também aqueles que já terminaram.

A implementação deste sistema exigiu desenvolvimentos informáticos no Portal das Finanças, o que justifica o desfasamento entre a publicação da portaria e a sua entrada em vigor.

A medida é vista como uma ferramenta essencial para aumentar a transparência no mercado de arrendamento e proteger os direitos dos inquilinos.