Legislação protege inquilinos com incapacidade superior a 60%

Uma das principais proteções é a limitação à oposição à renovação do contrato de arrendamento.

O proprietário não pode recusar a transmissão do contrato, garantindo assim a continuidade da habitação para a pessoa com incapacidade.

Além disso, existem restrições à atualização da renda, impedindo que os senhorios apliquem aumentos que possam colocar em causa a capacidade financeira do inquilino.

Estas disposições legais inserem-se numa política mais ampla de proteção social, reconhecendo que a habitação é um pilar fundamental para a dignidade e qualidade de vida, especialmente para cidadãos em situação de maior fragilidade.

A existência destas normas, embora por vezes pouco divulgada, constitui um direito importante que visa mitigar os efeitos da crise habitacional sobre uma população que já enfrenta múltiplos desafios no seu dia a dia. A aplicação efetiva destas regras é crucial para garantir que o direito à habitação, consagrado na Constituição, seja uma realidade para todos.