Fisco Clarifica Condições para IVA Reduzido em Obras de Reabilitação Urbana

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio esclarecer que a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% em obras de reabilitação urbana está sujeita a condições cumulativas rigorosas. A intervenção não só tem de se localizar numa Área de Reabilitação Urbana (ARU), como também deve estar integrada numa Operação de Reabilitação Urbana (ORU) formalmente aprovada pela autarquia. Este entendimento, publicado numa informação vinculativa, surge na sequência de um pedido de uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) que viu ser-lhe aplicada a taxa normal de 23% na construção de uma residência para idosos em Cabeceiras de Basto. Embora o projeto se localizasse numa ARU e a câmara tivesse reconhecido a sua relevância, a inexistência de uma ORU formalmente aprovada inviabilizou o benefício fiscal.

Partilhar

Em resumo

A Autoridade Tributária determinou que a aplicação do IVA a 6% em obras de reabilitação exige não só que o imóvel esteja numa Área de Reabilitação Urbana, mas também que exista uma Operação de Reabilitação Urbana aprovada pela câmara. Este esclarecimento, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, torna mais restrito o acesso ao benefício fiscal, impactando projetos de reabilitação em curso e futuros.