O programa 1.º Direito, integrado no PRR, é uma das principais respostas do Estado à crise habitacional, visando garantir alojamento digno a famílias carenciadas.

No entanto, a sua implementação tem sido marcada por atrasos significativos.

Dados de final de julho de 2025 indicam que foram entregues cerca de 11.361 habitações, o que corresponde a apenas 43,7% da meta estabelecida. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) já havia alertado para a baixa taxa de execução, que em meados do ano se situava nos 26% dos 22 mil milhões de euros totais do PRR. Para contornar os constrangimentos, o Governo implementou uma nova orientação técnica que permite aos municípios receberem adiantamentos de até 95% do financiamento para obras concluídas e 85% para projetos com mais de 50% de execução, sem necessidade de validação final da documentação pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Esta medida visa ultrapassar os bloqueios burocráticos e a falta de meios no IHRU, que foram identificados como entraves.

O Executivo reafirma o compromisso de cumprir a meta, projetando a entrega de mais 8.000 casas até ao final de 2025. Adicionalmente, o Governo alargou a ambição do programa para um total de 59.000 casas até 2030, sendo as restantes financiadas exclusivamente pelo Orçamento do Estado.