A Provedoria concluiu que o regime foi concebido sem acautelar “direitos e garantias fundamentais dos administrados”, como o direito à informação, à notificação das decisões e à audiência prévia.

Foi também detetada uma “insuficiente capacidade de articulação” entre as entidades responsáveis — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), Autoridade Tributária (AT) e Instituto da Segurança Social (ISS).

Os problemas são agravados por “limitações das plataformas informáticas” e falta de recursos humanos, resultando numa “extrema morosidade” nos pagamentos. Os beneficiários queixam-se de um “indesejável itinerário de serviço em serviço” em busca de esclarecimentos. A Associação de Inquilinos Lisbonenses corrobora as críticas, afirmando que os problemas são uma realidade “desde o ano passado” e que o Governo parece estar “parado no tempo, à espera que os problemas se resolvam”.

Em alguns casos, as falhas do Estado levaram mesmo a um agravamento da situação socioeconómica das famílias que deveriam ser apoiadas.