A decisão foi apoiada pela maioria PSD/CDS-PP, PS, MPT e BE, com a abstenção da CDU.

A presidente da autarquia, Cristina Pedra, justificou a medida com a necessidade de realizar um “levantamento e diagnóstico” da situação do AL nas dez freguesias do concelho, para identificar zonas de contenção.

A autarca revelou que, só este ano, já foram rejeitados 451 pedidos de licença, correspondendo a 48% do total. O setor do AL no Funchal representa cerca de 9.000 camas e registou um crescimento de 182% no número de registos entre 2022 e 2025, com a oferta de camas em AL a representar já mais de 25% da capacidade hoteleira da cidade.

O caso CORTEL, em particular, onde a Câmara anunciou que irá denunciar os incumprimentos ao Ministério Público e revogar os benefícios fiscais atribuídos, foi um dos catalisadores para esta medida regulatória, que visa equilibrar o turismo com o direito à habitação dos residentes.