A proposta governamental pretende reverter uma das principais medidas do programa Mais Habitação, implementado em 2023, que limitava o aumento da renda em novos contratos sobre imóveis já arrendados nos cinco anos anteriores. O objetivo do executivo é atrair mais imóveis para o mercado formal, permitindo maior liberdade na fixação dos preços, especialmente em zonas de elevada procura.

Contudo, esta liberalização é fortemente criticada pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), que a classifica como um "significativo retrocesso" e uma medida "ultraliberal que desarticula a resposta pública ao grave problema da habitação". A AIL alerta que a eliminação do limite permitirá que as rendas subam "desmesuradamente", penalizando as famílias com menos recursos, num contexto em que os preços já subiram mais de 70% nos últimos cinco anos. A par desta medida, a intenção de agilizar os processos de despejo por incumprimento é apresentada pelo Governo como uma forma de reforçar a segurança dos proprietários, mas a AIL teme que tal reduza as garantias de estabilidade para os arrendatários em situação económica precária. O debate reflete a tensão entre duas visões opostas: a do Governo, que acredita que a flexibilização do mercado incentivará o investimento e aumentará a oferta, e a dos inquilinos, que receiam uma maior instabilidade e a perda de poder de compra.