O Governo introduziu um novo pacote de medidas fiscais para a habitação, centrado no conceito de “rendas moderadas” e na redução do IVA para a construção, suscitando um intenso debate sobre a sua equidade e eficácia. As medidas incluem a redução da taxa de IVA de 23% para 6% na construção de habitações para venda até 648 mil euros e para arrendamento com rendas até 2.300 euros, a isenção do Adicional ao IMI (AIMI) para imóveis nestas condições e um aumento das deduções em IRS para arrendamento. Uma das alterações mais significativas é a redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais de 25% para 10% para os senhorios que pratiquem as chamadas rendas moderadas.
Este teto de 2.300 euros gerou forte controvérsia.
Críticos, incluindo o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, e o do PCP, Paulo Raimundo, consideram o valor desfasado da realidade da maioria dos portugueses, com Raimundo a classificá-lo como “no mínimo uma ofensa”.
A polémica adensou-se com comparações que demonstram a disparidade fiscal: um trabalhador dependente com um salário bruto de 2.300 euros pode enfrentar uma taxa média de IRS superior a 25%, enquanto um senhorio com o mesmo rendimento de rendas pagará apenas 10%. O Governo justifica a medida com a necessidade de aumentar a oferta no mercado de arrendamento, incentivando proprietários a disponibilizarem os seus imóveis. Contudo, a oposição e vários analistas argumentam que a política beneficia desproporcionalmente os detentores de capital em detrimento de quem vive do seu trabalho.
Em resumoO novo pacote de habitação do Governo visa estimular a oferta através de benefícios fiscais significativos para os senhorios, mas é alvo de fortes críticas por criar uma aparente desigualdade fiscal e por definir como 'moderada' uma renda inacessível para a maioria da população.