A disputa sobre o pagamento de IMI por parte das concessionárias de barragens arrasta-se há anos nos tribunais.

O projeto de lei do Governo visa enquadrar explicitamente os centros eletroprodutores como "prédios comerciais, industriais ou para serviços", sujeitando-os ao pagamento do imposto e definindo regras para o cálculo do seu valor patrimonial tributário.

No entanto, o Movimento Cultural Terras de Miranda alega que a proposta, ao deixar "no vazio as avaliações e liquidações feitas até ao momento", na prática "vai eliminar todo o IMI a pagar pelas concessionárias (...) devido até agora". O movimento considera a medida um "verdadeiro jackpot para a EDP e as concessionárias", que se livram de pagar o imposto retroativamente. Acusam o Governo de "virar as costas às populações" dos 135 municípios onde se situam estas infraestruturas, que perderiam uma receita municipal significativa.

Além disso, alertam que a lei poderá levar as concessionárias a pedir indemnizações ao Estado para repor o equilíbrio dos contratos, fazendo com que o custo do IMI futuro recaia sobre todos os contribuintes. A questão coloca em confronto os interesses financeiros das grandes empresas de energia, as finanças dos municípios do interior e a interpretação da lei fiscal.