O PAER consiste num apoio financeiro mensal até 200 euros para agregados familiares com uma taxa de esforço superior a 35% e rendimentos anuais até ao sexto escalão do IRS.

No entanto, vários beneficiários que inicialmente receberam o apoio deixaram de o ter, enquanto outros, elegíveis, ainda não receberam qualquer pagamento.

Um dos artigos refere que mais de 50.000 candidatos aguardam decisão e 130.000 só receberam em outubro os pagamentos retroativos desde janeiro.

O ministro da Habitação, Miguel Pinto Luz, reconheceu que "onde o Estado falha é não informar essas pessoas atempadamente" sobre os problemas nos seus processos, mas rejeitou a existência de atrasos, insistindo que cabe aos beneficiários resolver as "incongruências" detetadas pela Autoridade Tributária.

Entre os problemas apontados estão discrepâncias entre os dados do IRS do senhorio e do inquilino ou a ausência de justificação de rendimentos para pagar a renda.

O ministro assegurou que, uma vez resolvidas as incongruências, o Estado pagará os valores com retroativos, garantindo que "ninguém fica a perder um único euro".

Contudo, para as famílias que contavam com este apoio para fazer face às suas despesas mensais, a situação gera incerteza e dificuldades financeiras.