A posição surge num momento em que o Governo se prepara para rever o Código dos Contratos Públicos e a própria lei do TdC, visando simplificar procedimentos como o visto prévio. Em entrevista à agência Lusa, Filipa Calvão afirmou que usar o TdC como "bode expiatório" é uma "narrativa claramente forçada".

A presidente sublinhou que o tribunal cumpre os prazos legais, com uma média de 12 dias úteis para emitir um visto, e que muitos atrasos decorrem da devolução de processos "que não vêm suficientemente instruídos por parte das entidades administrativas". Filipa Calvão advertiu que, se o poder político extinguir ou reduzir substancialmente o visto prévio, "deixam de ter uma explicação fácil para o atraso na prossecução do interesse público".

A instituição "não é contra" uma revisão da lei, desde que a gestão da despesa pública não fique "à solta", sem controlo.

A presidente defende que se deve "ponderar bem" as alterações, sugerindo que contratos de maior valor e longa duração, como as parcerias público-privadas, devem continuar sujeitos a controlo prévio.

A alternativa, uma fiscalização sucessiva, pode chegar "demasiado tarde para corrigir o prejuízo para o erário público", alertou, acrescentando que a responsabilização financeira dos gestores tem limitações, pois estes podem não ter capacidade para reintegrar danos de milhões de euros. O debate surge num contexto de pressão para acelerar projetos, muitos deles financiados pelo PRR.