Esta medida visa equilibrar o crescimento do turismo com a necessidade de habitação para os residentes. A proposta do executivo de Carlos Moedas representa uma tentativa de resposta à crescente pressão sobre o mercado de habitação da capital, onde a proliferação do Alojamento Local (AL) é frequentemente apontada como um dos principais fatores para a escassez de arrendamento de longa duração e a subida dos preços. O novo regulamento estabelece que qualquer freguesia ou bairro com um rácio de 10% ou mais de AL face ao total de fogos habitacionais entrará em contenção absoluta, suspendendo a emissão de novas licenças. Para as zonas com um rácio igual ou superior a 5%, será aplicada uma contenção relativa. Com base nestes critérios, freguesias como Santa Maria Maior (com um rácio de 66,9%), Misericórdia (43,8%) e Santo António (25,1%) ficam sob as restrições mais apertadas.

A medida introduz ainda uma nova escala de análise por bairros, colocando áreas como Belém, Ajuda e Parque das Nações também em contenção absoluta. A proposta contempla exceções, como a autorização para exploração de quartos em habitação própria e permanente do proprietário em zonas de contenção relativa, uma medida que visa permitir um "complemento ao rendimento familiar".

No entanto, a iniciativa gerou controvérsia política.

O PCP criticou a proposta por ser "mais permissiva" do que versões preliminares que sugeriam limites de 2,5% e 5%, enquanto o PS considera que o novo regimento representa "um recuo democrático para Lisboa" e admite a sua impugnação.

Esta tensão política reflete a dificuldade em encontrar um consenso sobre a regulação de uma atividade económica vital para o turismo, mas com um impacto profundo no direito à habitação.