A medida visa reforçar os instrumentos municipais de política de habitação.

No decorrer da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), foi aprovada uma das 163 alterações ao documento original, que confere novas ferramentas às autarquias para intervirem no mercado de arrendamento.

A iniciativa, apresentada pelo PS, permite que os municípios possam utilizar o seu próprio património imobiliário como garantia em programas destinados a facilitar o acesso à habitação.

Esta medida foi viabilizada juntamente com outras propostas da oposição, num processo orçamental que culminou com a aprovação do documento final graças à abstenção do PS.

A norma específica estabelece que os municípios ficam autorizados a "conceder garantias reais sobre imóveis" no âmbito de políticas de apoio ao arrendamento.

O objetivo é dotar as autarquias de maior capacidade para criarem ou apoiarem soluções habitacionais, respondendo à crescente dificuldade que muitas famílias enfrentam para aceder a uma casa com rendas comportáveis. Ao permitir que o património municipal sirva de colateral, a medida poderá facilitar a criação de programas de arrendamento acessível ou outros mecanismos de apoio, reforçando o papel das autarquias como agentes ativos na resolução da crise habitacional a nível local.