A medida, incluída no Orçamento do Estado, pretende combater a sobrelotação e a fraude documental.

A proposta determina que o Governo, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), reveja as normas de emissão destes documentos, estabelecendo um "limite máximo de atestados de residência a ser emitidos por cada imóvel". Adicionalmente, prevê um reforço dos "deveres de comprovação de residência efetiva".

A iniciativa foi aprovada no âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, com os votos favoráveis de Chega, PSD e CDS-PP, a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos contra de PS, PCP, BE, Livre e PAN. Na sua justificação, o Chega argumenta que a "política de imigração desregulada" levou a uma "sobrelotação de imóveis", com imigrantes a concentrarem-se em "espaços exíguos e inadequados", sem condições de dignidade e segurança.

O partido considera a medida "imprescindível" para a coerência das políticas habitacionais e migratórias, defendendo que esta "defende os moradores, protege o património urbano, combate a imigração ilegal, previne fraudes documentais e garante que os recursos públicos existem para quem cumpre".

A proposta incluía ainda uma norma para compensar as juntas de freguesia pela eventual perda de receita, mas este ponto foi chumbado.