A medida, que já foi aprovada pelo executivo e aguarda apreciação no Parlamento, visa estimular o setor e mitigar a crise habitacional, mas levanta preocupações sobre a sua conformidade com a legislação europeia.

A proposta pretende abranger a vasta maioria do mercado de construção de habitação, o que poderá colidir com uma diretiva europeia que limita a aplicação de taxas reduzidas de IVA. As regras comunitárias são estritas quanto aos bens e serviços que podem beneficiar de taxas mais baixas, sendo que uma aplicação generalizada à construção nova poderá ser considerada uma violação.

A discussão centra-se em saber se a medida se enquadra nas exceções permitidas, como as políticas de habitação social, ou se, pela sua amplitude, constitui uma vantagem fiscal não autorizada.

A aprovação final da medida está dependente da discussão parlamentar, onde os deputados terão de ponderar os benefícios económicos e sociais da redução do imposto face ao potencial risco de incumprimento das normas da União Europeia.

Caso avance, espera-se que a redução do IVA tenha um impacto significativo nos custos de construção, podendo refletir-se numa moderação dos preços finais para o consumidor e num incentivo à reabilitação e construção de novas habitações, contribuindo para aumentar a oferta no mercado. A medida é vista como um passo importante para responder à crise de acessibilidade à habitação que afeta o país, embora a sua viabilidade jurídica permaneça em análise.