O pacote legislativo, já submetido à Assembleia da República, prevê uma redução do IRS para inquilinos e senhorios em contratos com rendas consideradas moderadas (inferiores a 2.300 euros).

Adicionalmente, para impulsionar a construção e reabilitação, a taxa de IVA será reduzida para 6% em projetos destinados a habitação própria permanente (até 648 mil euros) ou arrendamento acessível. Outras medidas incluem a isenção de IRS e IRC para contratos de arrendamento com rendas 20% inferiores à mediana do concelho e a isenção de tributação de mais-valias quando reinvestidas em habitação a valores moderados. Para atrair investimento de maior escala, foi criado um novo regime de Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), com benefícios fiscais para projetos de construção, reabilitação ou aquisição de imóveis para arrendamento de longa duração. Complementarmente, o Governo aposta na simplificação dos processos de licenciamento urbanístico, uma medida estrutural que visa reduzir a burocracia e acelerar a entrada de novas casas no mercado. Este conjunto de reformas abrange um vasto leque de impostos (IVA, IRS, IRC, IMT, IMI, AIMI, IS) e reflete a centralidade que a habitação representa para o atual executivo.