As mais de cem alterações propostas ao Código do Trabalho abrangem áreas com impacto direto na estabilidade e segurança habitacional dos trabalhadores, como as regras de despedimento, a duração dos contratos a termo e o teletrabalho. Entre as medidas mais polémicas está a possibilidade de o empregador pedir ao tribunal a exclusão da reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente, o regresso do banco de horas individual e a revogação da norma que limita o recurso ao 'outsourcing' após despedimentos. A proposta alarga também as situações em que é permitida a contratação a termo, como no caso de trabalhadores que nunca tiveram um vínculo sem termo, o que, segundo alguns juristas, pode perpetuar a precariedade. O Governo defende que a reforma visa modernizar o mercado de trabalho e aumentar a competitividade, mas os sindicatos e a plataforma pelo direito à habitação "Casa para Viver", que também aderiu à greve, argumentam que a fragilização dos vínculos laborais agrava a crise da habitação, dificultando o acesso ao crédito e a capacidade das famílias para suportar os custos de uma casa. O executivo já apresentou uma segunda versão da proposta com algumas cedências, como o recuo na simplificação dos despedimentos em médias empresas, mas manteve as "traves mestras" da reforma, o que foi considerado insuficiente pelas centrais sindicais para desconvocar a paralisação.
Reforma Laboral do Governo Gera Forte Contestação e Greve Geral
A proposta de reforma da legislação laboral do Governo, designada "Trabalho XXI", está a gerar uma onda de contestação por parte das centrais sindicais, que a consideram um "retrocesso civilizacional" e um "ataque aos trabalhadores". A controvérsia culminou na convocatória de uma greve geral para 11 de dezembro, a primeira a unir a CGTP e a UGT desde 2013, durante o período da 'troika'.



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