A proposta, apresentada no XXVII Congresso da ANMP, reflete o descontentamento dos autarcas com as políticas atuais, que consideram insuficientes para resolver a crise habitacional. No relatório sobre “Sustentabilidade e Coesão”, a ANMP sublinha que, apesar de 96,8% dos municípios terem as suas Estratégias Locais de Habitação validadas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), “não há qualquer previsibilidade de financiamento para a execução deste planeamento”. Os autarcas argumentam que o modelo atual, dependente de programas como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), não oferece a estabilidade necessária para um investimento estrutural.

A solução proposta passa por um fundo dedicado, com verbas anuais transferidas do Estado e critérios de distribuição pré-definidos, ou pela integração desta matéria na nova Lei das Finanças Locais.

Esta exigência surge num contexto em que os municípios se sentem sobrecarregados com responsabilidades, sem os correspondentes meios financeiros. A resolução do congresso sustenta que “tal só será possível com a transferência direta e regular de fundos do Orçamento do Estado para os municípios”. Adicionalmente, os autarcas pedem a prorrogação do prazo de execução do PRR, alertando que, até meados de novembro, apenas 41% das verbas totais tinham sido executadas, o que coloca em risco projetos de habitação, escolas e centros de saúde.