A medida, comunicada no Congresso da ANMP, visa responder às queixas sobre a burocracia que entrava a construção, mas já enfrenta críticas por um alegado recuo face às ambições iniciais do Simplex.

Luís Montenegro sublinhou que a simplificação implicará “uma relação de confiança grande com os decisores” locais, mas também um “procedimento de responsabilização”. A iniciativa pretende agilizar a aprovação de projetos, um dos principais entraves apontados para a falta de oferta no mercado imobiliário. No entanto, a proposta governamental não está isenta de controvérsia.

Avelino Oliveira, presidente da Ordem dos Arquitetos, criticou a manutenção da comunicação prévia como regra, considerando que houve “um recuo por parte do Governo” em relação ao objetivo de eliminar esta exigência.

Para o bastonário, o mais importante seria garantir o cumprimento dos prazos já existentes na lei.

A proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) introduz também a obrigatoriedade de as câmaras municipais aceitarem o recurso à arbitragem para resolver conflitos relacionados com urbanismo, como o controlo de operações urbanísticas ou taxas, uma medida que visa acelerar a resolução de litígios. A discussão em torno destas alterações revela a tensão entre a necessidade de acelerar a construção de habitação e a manutenção de mecanismos de controlo e fiscalização urbanística.