As medidas incidem sobre vários impostos e visam incentivar a construção, reabilitação e o arrendamento a preços moderados.

A proposta de lei abrange um conjunto alargado de impostos, incluindo IVA, IRS, IRC, IMT e IMI. Uma das medidas centrais é a aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 6% a empreitadas de construção e reabilitação para habitação, condicionada a tetos de preço de venda (648 mil euros) ou de renda (2.300 euros mensais). No arrendamento, a tributação autónoma em IRS sobre rendas de valor moderado é reduzida de 25% para 10%, com isenção total para contratos no Regime de Arrendamento Acessível. Para os inquilinos, a dedução à coleta sobe para 900 euros em 2026.

A proposta cria ainda os "Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional" (CIA), que oferecem um pacote robusto de benefícios fiscais a investidores que destinem pelo menos 70% da área a rendas moderadas.

Embora o pacote seja abrangente, a sua eficácia é questionada.

Críticos e promotores, como a APPII, alertam que a redução de impostos, por si só, não resolve constrangimentos estruturais como a lentidão dos licenciamentos, a escassez de mão de obra e o custo dos materiais. Existe também o risco de os benefícios fiscais serem absorvidos pelos promotores, sem uma redução proporcional nos preços finais para as famílias.

A proposta representa uma aposta clara na fiscalidade como motor do mercado, mas o seu impacto real dependerá da sua articulação com outras políticas e da capacidade de superar os bloqueios estruturais do setor.