A Provedoria concluiu que o regime foi concebido sem atenção a direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à informação e à audiência prévia.

Em resposta, o Ministério das Infraestruturas e Habitação admitiu que o Programa de Apoio Extraordinário à Renda (PAER), criado pelo governo anterior, foi “mal desenhado”.

O problema reside na necessidade de cruzar dados de cinco entidades diferentes (IHRU, Autoridade Tributária, Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações e Fundação para a Ciência e Tecnologia) “sem que tenha sido garantida a sua interoperabilidade”.

O Governo prometeu uma revisão do programa “para breve”.

Os beneficiários com pagamentos suspensos serão notificados para regularizar a sua situação no Portal Consulta Cidadão do IHRU.