As operadoras MEO e NOS já anunciaram que irão recorrer da decisão, o que significa que o processo poderá prolongar-se. A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) congratulou-se com a sentença, afirmando que "as decisões favoráveis aos interesses dos consumidores são sempre bem-vindas". O regulador recordou ainda que, na altura, impôs medidas corretivas e instaurou processos de contraordenação às operadoras visadas por estas práticas, que resultaram em coimas de milhões de euros.
MEO, NOS e Nowo condenadas a devolver 40 milhões de euros a 1,6 milhões de clientes
Uma decisão judicial de primeira instância condenou as operadoras MEO, NOS e Nowo a restituir cerca de 40 milhões de euros a 1,6 milhões de consumidores. A ação, movida pela DECO PROteste, alega que os aumentos de preços aplicados entre 2016 e 2017 foram ilegais por falta de informação adequada sobre o direito de rescisão contratual sem penalizações. O processo, que se arrasta desde 2018, teve origem em aumentos de tarifários que, segundo a DECO, foram comunicados de forma deficiente, violando a Lei das Comunicações Eletrónicas de 2016. Esta lei obriga as operadoras a informar os clientes de forma clara sobre quaisquer alterações contratuais e sobre o seu direito de rescindir o contrato sem custos, caso não concordem com as novas condições. O tribunal considerou nulas as comunicações feitas pelas operadoras, abrindo a porta a um reembolso que poderá beneficiar cerca de 1,6 milhões de clientes, especialmente aqueles que estavam vinculados a períodos de fidelização. A associação de defesa do consumidor estima que cada cliente possa reaver entre 14 e 30 euros, acrescidos de juros de mora desde 2018.



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