O quadro de políticas invariantes entregue pelo Governo à Comissão de Orçamento e Finanças detalha o peso financeiro das medidas já legisladas ou acordadas que transitarão para o próximo ano. Do lado da despesa, destacam-se os encargos com pessoal, que somam 1.248 milhões de euros, e com pensões, que ascendem a 1.563 milhões de euros. Na receita, a redução da taxa de IRC em um ponto percentual terá um impacto de 300 milhões de euros, enquanto a atualização dos escalões de IRS e do mínimo de existência custará 325 milhões. Uma das medidas centrais é o aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) dos atuais 870 para 920 euros, conforme previsto no acordo de rendimentos.

O Governo mantém ainda a meta de atingir os 1.100 euros em 2029.

Adicionalmente, está prevista uma nova redução de 0,3 pontos percentuais nas taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão de IRS.

No IRC, a taxa geral baixará para 19%.

As projeções macroeconómicas que sustentam o orçamento permanecem um ponto de debate. Enquanto o Governo prevê um excedente de 0,1% do PIB para 2026, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) projeta um défice de 0,6%, antecipando um cenário menos otimista. A votação final global do documento está agendada para 27 de novembro.