A medida cumpre o acordo de rendimentos assinado em concertação social e assegura que este patamar salarial continuará isento de IRS.

O aumento do SMN de 870 para 920 euros insere-se na trajetória plurianual acordada com os parceiros sociais, que visa atingir os 1.100 euros no final da legislatura, em 2029. Para garantir que este aumento não é absorvido pela carga fiscal, o OE2026 atualiza o chamado “mínimo de existência”, o patamar de rendimento isento de imposto, para 12.880 euros anuais (equivalente a 920 euros pagos em 14 meses). Esta atualização tem um impacto orçamental estimado em 85 milhões de euros.

Apesar de ser uma medida com impacto direto no rendimento de uma parte significativa dos trabalhadores, a associação empresarial Business Roundtable Portugal (BRP) critica a manutenção da “prisão do salário mínimo”.

Segundo a BRP, o sistema fiscal atual faz com que um trabalhador que suba ligeiramente o seu rendimento acima do mínimo “entregue 64% do aumento ao Estado”, o que desincentiva a progressão salarial e o esforço individual. A associação defende uma reforma estrutural do IRS que mude o foco do salário mínimo para o salário médio, considerado o “verdadeiro motor de progresso”.