O diploma prevê que o valor base de cada imóvel seja definido após avaliação por, pelo menos, duas entidades independentes.

A medida faz parte do pacote “Construir Portugal” e visa “disponibilização no mercado de imóveis públicos devolutos ou subutilizados”.

No entanto, a utilização desta receita extraordinária para equilibrar as contas de 2026 já está a ser questionada. O Conselho das Finanças Públicas (CFP), no seu parecer ao Orçamento do Estado, alertou que o excedente de 0,1% previsto pelo Governo está alicerçado em receitas de caráter extraordinário, como esta venda de imóveis, o que “suscita dúvidas quanto à sua sustentabilidade”.

O CFP considera que, excluindo estas operações pontuais, o saldo orçamental seria, na verdade, um défice.