A investigação, concluída no final de outubro, analisou a venda das barragens de Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro por 2,2 mil milhões de euros a um consórcio liderado pela Engie. O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) afastou a existência de crime, concluindo que "não existiu qualquer ocultação de procedimentos" ou "simulação entre o fim declarado e o fim pretendido". No entanto, o MP considerou que a operação não constituiu "verdadeiramente uma operação de reestruturação empresarial", o que impede a aplicação de benefícios fiscais.

Com base na cláusula geral antiabuso, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi instruída a proceder à cobrança dos impostos em falta, que se dividem em 114,7 milhões de euros em IRC, 120,9 milhões em Imposto do Selo e 99,6 milhões em IMT, acrescidos de juros.

A AT dispõe agora de um ano para instaurar o procedimento administrativo de liquidação. A decisão foi saudada por partidos como o Bloco de Esquerda e o PCP, que há anos denunciavam a operação como uma forma de evasão fiscal. Em contrapartida, o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, reagiu com cautela, afirmando ser "extemporâneo falar-se de qualquer valor da arrecadação de imposto", uma vez que "qualquer contribuinte tem o direito de litigar, de ir para o contencioso tributário".