As operadoras de telecomunicações Meo, Nos e Nowo foram condenadas por um tribunal de primeira instância a devolver cerca de 40 milhões de euros a clientes. A decisão, resultante de uma ação judicial interposta pela Deco em 2018, considera nulas as comunicações sobre aumentos de preços realizados entre 2016 e 2017. O tribunal considerou que as operadoras não informaram corretamente os consumidores sobre os aumentos de preços, nem sobre o seu direito a rescindir os contratos sem qualquer penalização, violando a lei das comunicações eletrónicas alterada em 2016.
Segundo Paulo Fonseca, assessor estratégico da Deco, a decisão "obriga as operadoras a devolver a diferença cobrada indevidamente durante cerca de oito a dez meses". A ação abrange cerca de 1,6 milhões de consumidores, que poderão reaver, em média, entre 14 e 30 euros cada, acrescidos de juros de mora acumulados desde 2018.
A Deco avançou com a ação judicial após a Anacom, apesar de ter concluído que a comunicação das operadoras era deficiente e ter determinado a sua repetição, não ter obrigado à devolução dos valores cobrados indevidamente. A Anacom congratulou-se com a decisão judicial, afirmando que "as decisões favoráveis aos interesses dos consumidores são sempre bem-vindas" e recordando que já tinha avançado com processos de contraordenação contra as operadoras por esta mesma situação. A decisão judicial ainda não é definitiva, uma vez que tanto a Meo como a Nos já anunciaram que irão recorrer para o Tribunal da Relação.
Em resumoEsta decisão judicial representa uma vitória significativa para os direitos dos consumidores em Portugal, estabelecendo um precedente importante sobre a transparência nas comunicações contratuais. Embora as operadoras planeiem recorrer, o veredito inicial reforça a obrigação das empresas de informar os clientes de forma clara e completa, sob pena de sanções financeiras e reputacionais consideráveis.