Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) será alterado a partir de 2026

O sistema de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) será reestruturado a partir de 2026, abandonando a regra do mês de aniversário da matrícula do veículo para adotar um calendário fixo. A medida, apresentada pelo Governo no âmbito de um pacote de simplificação fiscal, visa uniformizar as datas de pagamento para todos os proprietários. De acordo com a nova regulamentação, a partir de 2026, o IUC deverá ser pago até ao final do mês de fevereiro para todos os veículos cujo valor do imposto não exceda os 100 euros. Para valores superiores, o pagamento poderá ser fracionado em duas prestações: a primeira até ao final de fevereiro e a segunda até ao final de outubro. A organização de defesa do consumidor DECO PROTeste relembrou que, até ao final de 2025, "mantém-se a regra segundo a qual, após o primeiro ano de matrícula, o IUC deve ser pago todos os anos até ao último dia do mês de aniversário do veículo". A mudança, que entrará em vigor em 2026, tem como objetivo simplificar o processo e criar uma data de referência única para todos os contribuintes. O IUC, popularmente conhecido como 'selo do carro', é um imposto anual obrigatório para a maioria dos proprietários de veículos motorizados registados em Portugal.

Em resumo

A partir de 2026, o pagamento do IUC deixará de estar associado ao mês da matrícula, passando a ser efetuado em fevereiro, com a possibilidade de pagamento em duas prestações para valores superiores a 100 euros, numa medida de simplificação fiscal do Governo.

Artigos

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