Esta medida, inserida num pacote de simplificação fiscal, visa facilitar o cumprimento da obrigação e a gestão por parte da Autoridade Tributária.

A partir do ano de 2026, o pagamento do IUC deixará de estar indexado ao mês da matrícula do veículo, passando a ter uma data fixa para todos os proprietários. De acordo com as novas regras, o imposto deverá ser liquidado até ao final de fevereiro. No caso de o valor a pagar ser superior a 100 euros, os contribuintes terão a opção de dividir o pagamento em duas prestações: a primeira a ser paga em fevereiro e a segunda em outubro. A legislação atual, que determina o pagamento anual no mês de aniversário da matrícula, continuará em vigor até ao final de 2025. A alteração foi justificada pelo executivo com a necessidade de simplificar o processo e evitar esquecimentos, dado que as matrículas emitidas nos últimos anos já não contêm a indicação do mês de registo. A DECO PROTeste e outros meios de comunicação têm vindo a divulgar a mudança para garantir que os milhões de proprietários de veículos afetados se adaptem ao novo calendário e evitem coimas por atraso no pagamento durante o período de transição.