A medida é considerada uma prioridade estratégica para reforçar a confiança na economia, atrair investimento e proteger os direitos dos contribuintes.

A reforma foi debatida na conferência “O Futuro do Contencioso Tributário”, onde o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou a “vontade” do executivo em avançar com as alterações, tendo por base o relatório da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário.

O ministro afirmou que o objetivo é criar “um sistema que proteja os direitos dos contribuintes, a confiança das instituições, que assegure uma resolução célere e justa dos litígios fiscais”.

A reforma é vista como um pilar para o crescimento económico, pois uma justiça tributária mais previsível e eficiente reduz o risco financeiro para empresas e investidores.

O relatório da comissão, presidida por Rogério Fernandes Ferreira, propõe ajustamentos “pontuais e circunstanciais” em vez de alterações estruturais, por considerar que o modelo atual tem funcionado bem. Entre as propostas concretas, destaca-se a definição de um prazo máximo de prescrição de dívidas fiscais de 20 anos, mesmo com interrupções, e a possibilidade de penalizar a Autoridade Tributária por litigância de má-fé.

No âmbito da modernização, o ministro-adjunto, Gonçalo Matias, admitiu o recurso à Inteligência Artificial para “acelerar o processo decisório” nos tribunais, enquanto a ministra da Justiça, Rita Júdice, garantiu o reforço dos meios dos tribunais administrativos e fiscais, apostando na interoperabilidade dos sistemas e nas notificações eletrónicas.