Segundo o ministro, um sistema mais célere e previsível "contribui diretamente para encurtar o ciclo do litígio e reduzir o risco financeiro sentido por empresas e investidores".

A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, acrescentou que o objetivo é reduzir a "má litigância que possamos evitar". Entre as propostas mais relevantes da comissão de peritos estão o estabelecimento de um prazo máximo de 20 anos para a prescrição de dívidas fiscais, mesmo com interrupções; a possibilidade de penalizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por litigância de má-fé; e a obrigatoriedade de notificar os contribuintes sobre penhoras e outras comunicações oficiais por via eletrónica ou telefone. Adicionalmente, o Governo estuda alargar a arbitragem a litígios de valor superior a 10 milhões de euros e introduzir acordos extrajudiciais.

A diretora-geral da AT, Helena Borges, reconheceu que o fisco tem a "obrigação de informar melhor" para prevenir conflitos.