Governo estuda reforma do processo fiscal para acelerar justiça e reforçar garantias dos contribuintes

O Governo está a preparar uma reforma do processo tributário com base num relatório com cerca de 90 propostas elaborado por uma comissão de peritos, visando tornar a justiça fiscal mais célere, simples e com maiores garantias para os contribuintes. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, admitiu a necessidade de rever as regras para assegurar uma "resolução célere" dos litígios, considerando esta reforma uma "prioridade estratégica" para atrair investimento e reforçar a confiança na economia. Entre as propostas mais relevantes da comissão, presidida por Rogério Fernandes Ferreira, está a fixação de um prazo máximo absoluto de 20 anos para a prescrição de dívidas fiscais, mesmo com interrupções, para evitar que os processos se arrastem indefinidamente. Outra medida de grande impacto é a proposta de penalizar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por litigância de má-fé, com multas e indemnizações, equiparando-a ao contribuinte. Para aumentar a transparência e os direitos dos cidadãos, os peritos sugerem que a notificação de penhoras pelo fisco se torne obrigatória, bem como o envio de alertas por email ou telefone sempre que uma citação de dívida seja disponibilizada no Portal das Finanças. O relatório propõe ainda a criação de um procedimento específico para a resolução de litígios fiscais internacionais, a redução das custas processuais e a fixação de um prazo único de 90 dias para a execução de decisões judiciais favoráveis aos contribuintes. O ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, anunciou também que o executivo pretende alargar o recurso à arbitragem para litígios de valor superior a 10 milhões de euros e estudar a criação de acordos extrajudiciais com empresas.

Em resumo

Com base num relatório de peritos, o Governo planeia uma reforma abrangente do processo tributário para combater a morosidade e reforçar os direitos dos contribuintes. As medidas em estudo incluem um prazo máximo de 20 anos para a prescrição de dívidas, a penalização da AT por litigância de má-fé, a notificação obrigatória de penhoras e o alargamento da arbitragem a litígios de maior valor.

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