A anulação definitiva das coimas de 225 milhões de euros aplicadas a 11 bancos no caso conhecido como 'Cartel da Banca' continua a gerar repercussões, com a Autoridade da Concorrência (AdC) a alertar para os riscos sistémicos da decisão e o Parlamento a chamar os envolvidos para audições. O Tribunal da Relação de Lisboa considerou prescrita a contraordenação por ter incluído na contagem do prazo o tempo em que o processo esteve em análise na justiça europeia, uma interpretação que, segundo o presidente da AdC, Nuno Cunha Rodrigues, pode levar à prescrição de outros processos pendentes anteriores a 2022. Nuno Cunha Rodrigues defende que a nova lei, que prevê a suspensão da contagem do prazo de prescrição durante recursos judiciais, deveria ser aplicada retroativamente para evitar que outros casos tenham o mesmo desfecho. O responsável da AdC sublinhou que a justiça não absolveu os bancos da infração de "conluio" e troca de informações sobre créditos entre 2002 e 2013, mas apenas declarou a prescrição das coimas.
Em resposta a este desfecho, a Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento aprovou um requerimento do Chega para ouvir todas as instituições bancárias envolvidas no processo, nomeadamente a CGD, BCP, Santander e BPI, que estavam entre os principais visados. A decisão de ouvir os bancos, que teve os votos contra do PSD, visa obter esclarecimentos sobre as práticas que falsearam a concorrência durante mais de uma década e sobre as implicações da anulação das multas.
Este caso realça a complexidade e a morosidade dos processos de concorrência em Portugal e levanta questões sobre a eficácia dos mecanismos sancionatórios.
Em resumoA anulação das multas de 225 milhões de euros no caso do 'Cartel da Banca' devido à prescrição do processo gerou um alerta da Autoridade da Concorrência sobre o risco de contágio a outros casos. Em resposta, o Parlamento irá ouvir os 11 bancos envolvidos para apurar responsabilidades sobre as práticas anticoncorrenciais que duraram mais de uma década.