Estas declarações surgem num momento em que o Executivo já tem em mãos as propostas da Comissão para a Revisão do Processo e do Procedimento Tributário, liderada por Rogério Fernandes Ferreira.

Este, por sua vez, defende medidas como a responsabilização da AT por litigância de má-fé, especialmente quando atua contra as suas próprias orientações, e a fixação de um prazo máximo para a execução de sentenças. Segundo Fernandes Ferreira, a Administração Tributária “deverá ser multada e responsabilizada por litigância de má-fé nos mesmos termos que o contribuinte”.