Esta decisão obriga o Estado a devolver cerca de 200 milhões de euros cobrados aos bancos desde 2020, o que, segundo o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, "prejudica a execução orçamental deste ano". Em resposta à perda de receita, o ministro anunciou que o Governo vai "revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham o problema da inconstitucionalidade".

A medida gerou reações imediatas.

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) sublinhou que "os bancos já pagam impostos extraordinários", como a contribuição sobre o setor bancário criada em 2011, que se mantém em vigor. A APB recordou ainda que "sempre foi inconstitucional e os governos sempre souberam disso, ignorando conscientemente as consequências", mencionando uma "advertência formal da Provedoria de Justiça, que o Governo de então escolheu não atender".

Do lado da oposição, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, criticou a medida, afirmando que "a banca vai ser beneficiada neste Orçamento do Estado por duas vias", referindo-se à descida do IRC e ao fim do adicional.

Mortágua sugeriu que o Governo poderia aumentar a outra contribuição bancária existente para compensar a perda de receita. A proposta orçamental prevê que a receita de outras contribuições extraordinárias, incluindo a da banca e energia, mais do que triplique, para 439 milhões de euros, sugerindo que o Governo já conta com uma alternativa para compensar o fim do ASSB.