O Governo sinalizou na proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) a intenção de acabar com o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) na sua vertente indireta, que permite às empresas obter benefícios fiscais através de investimentos em fundos de capital de risco. A medida, que segue uma recomendação da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX), poderá gerar uma poupança fiscal estimada em 124 milhões de euros já em 2026. A U-TAX argumentou que “uma parte significativa do investimento realizado pelas empresas” através destes fundos estava retida e não era efetivamente aplicada em atividades de I&D.
A decisão gerou preocupação no ecossistema de empreendedorismo, com vários gestores de fundos a alertarem para um potencial impacto negativo na liquidez e no financiamento de startups e scaleups.
Representantes do setor, como a Investors Portugal, criticaram a análise da U-TAX por desconhecer o funcionamento do capital de risco e o impacto positivo que o SIFIDE indireto teve na economia. Em paralelo, o Governo decidiu adiar novamente a obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade.
A medida, que estava prevista para os exercícios de 2026, será agora aplicável apenas a partir de 2027, com submissão em 2028. A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis, justificou o adiamento com a necessidade de “revisitar” e simplificar o regime antes da sua entrada em vigor definitiva. Adicionalmente, a aceitação de faturas em formato PDF como faturas eletrónicas foi prorrogada até ao final de 2026.
Em resumoO Governo planeia terminar com o benefício fiscal do SIFIDE para investimentos via fundos, prevendo uma poupança de 124 milhões de euros em 2026, medida que gera apreensão no setor de capital de risco. Simultaneamente, adiou a obrigatoriedade do SAF-T da contabilidade para 2027 e estendeu a validade das faturas em PDF.