O Tribunal Constitucional considerou que o regime violava os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva. Perante esta decisão, o ministro anunciou que o Governo vai “revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham um problema de inconstitucionalidade”. A Associação Portuguesa de Bancos (APB) reagiu, afirmando que os governos “sempre souberam” que o imposto era inconstitucional e recordou que “os bancos já pagam impostos extraordinários, nomeadamente a contribuição extraordinária sobre o setor”, criada em 2011 e que se mantém em vigor. A proposta de OE2026 prevê que esta contribuição extraordinária renda 210 milhões de euros, o mesmo valor de 2025. A líder do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, criticou a decisão, acusando o OE2026 de promover a “desigualdade fiscal” e de beneficiar a banca “por duas vias”, referindo-se à descida do IRC e ao fim do adicional.