A medida, uma das bandeiras do Governo, prevê uma descida faseada do imposto sobre os lucros de 20% para 17% até 2028, com o objetivo de aumentar a competitividade das empresas portuguesas.\n\nA nova legislação estabelece uma trajetória de desagravamento fiscal ao longo dos próximos três anos. A taxa geral de IRC, atualmente em 20% (considerando a proposta para 2025), descerá para 19% em 2026, para 18% em 2027 e fixar-se-á em 17% a partir de 2028.

A medida foi aprovada com os votos a favor dos partidos da direita (PSD, CDS-PP, Chega e IL) e também do PAN e JPP, enquanto os partidos de esquerda (PS, Livre, PCP e BE) votaram contra.

Adicionalmente, o diploma consagra uma redução da taxa aplicável aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável das pequenas e médias empresas (PME) e das empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Caps), que passará de 16% para 15% a partir de 2026.

A medida não foi consensual, com o deputado do PCP, Raimundo, a alertar para os “2.000 milhões por ano desviados dos nossos recursos para os que ganham milhões” com esta descida do imposto.

A aprovação desta reforma fiscal, à margem da proposta de Orçamento do Estado, reflete a estratégia do Governo de debater autonomamente as grandes reformas fiscais.