Aprovado novo regime de grupos de IVA para empresas

O parlamento aprovou, e o Presidente da República promulgou, a criação de um novo regime de grupos de IVA em Portugal. Esta reforma fiscal, que entrará em vigor a partir de 1 de julho de 2026, permitirá que grupos de empresas com fortes laços entre si possam consolidar os seus saldos de imposto a pagar ou a recuperar junto do Estado.\n\nO diploma, proposto pelo Governo, visa simplificar as obrigações fiscais de grupos económicos, permitindo que as entidades “unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais” consolidem os seus saldos de IVA. Na prática, a consolidação ocorrerá através de “uma declaração de IVA disponibilizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e confirmada pelo membro do grupo considerado como a entidade dominante”. No entanto, cada empresa do grupo continuará a submeter as suas declarações periódicas individuais, apurando o seu saldo, que será depois relevado na declaração consolidada do grupo.

A iniciativa legislativa foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e IL, a abstenção do PS, Livre, PAN e JPP, e os votos contra do PCP e BE.

O Presidente da República promulgou o diploma no mesmo dia da sua aprovação final, sublinhando a celeridade do processo.

Na elaboração da proposta, o executivo teve em conta a experiência adquirida com o regime de grupos em sede de IRC e os contributos do “Fórum dos Grandes Contribuintes”.

Em resumo

A criação do regime de grupos de IVA, com entrada em vigor em meados de 2026, constitui uma importante medida de simplificação fiscal para os grupos económicos em Portugal. Aprovada com o apoio dos partidos de direita e a abstenção do PS, a lei permitirá a consolidação dos saldos de IVA, otimizando a gestão de tesouraria das empresas. A rápida promulgação presidencial sinaliza a importância atribuída a esta reforma.

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