Portugal avança com novas regras para criptoativos alinhadas com a União Europeia

O parlamento português aprovou na generalidade novas regras de supervisão para as transações de ativos digitais, transpondo para a legislação nacional o regulamento europeu conhecido como “Mica”. A iniciativa visa criar “estabilidade regulatória”, reforçar a proteção dos consumidores e investidores, e intensificar o combate ao branqueamento de capitais, partilhando as responsabilidades de supervisão entre o Banco de Portugal (BdP) e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).\n\nO secretário de Estado do Tesouro e Finanças, João Silva Lopes, defendeu que as propostas representam “um passo decisivo na regulação do mercado de criptoativos em Portugal”. A nova legislação define as regras para a autorização e funcionamento das prestadoras de serviços de criptoativos, que passarão a ser equiparadas a entidades financeiras para efeitos dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais. O debate parlamentar refletiu diferentes perspetivas: enquanto o Governo e os partidos da direita sublinharam a importância da estabilidade e segurança, a esquerda, nomeadamente o PCP, criticou o que considera ser um “regime fiscal de privilégio” para os criptoativos, defendendo o englobamento obrigatório das mais-valias em IRS.

O deputado da IL alertou para o risco de as empresas procurarem outras jurisdições devido à demora na transposição das regras europeias.

Foi ainda aprovado um projeto do PAN para combater a publicidade enganosa de criptoativos nas redes sociais.

Em resumo

A aprovação das novas regras para criptoativos alinha Portugal com o quadro regulatório europeu 'Mica', estabelecendo uma supervisão partilhada entre o BdP e a CMVM. A medida visa aumentar a segurança e combater atividades ilícitas, mas o debate político revelou divergências sobre o enquadramento fiscal destes ativos, com a esquerda a exigir o fim dos benefícios existentes.

Artigos

ECO

Novas regras para criptoativos criam “estabilidade regulatória” no setor financeiro

O Jornal Económico

Novas regras para criptoativos criam “estabilidade regulatória” no setor financeiro, diz João Silva lopes

Público

Depois do “faroeste”, Parlamento aprova regras para criptoactivos, mas esquerda deixa alertas

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Notícias ao Minuto

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