A legislação em preparação estabelece que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recairá sobre as empresas concessionárias e define regras específicas para a determinação do valor patrimonial tributário (VPT) destas infraestruturas. O diploma prevê que as novas avaliações, bem como as que estão em curso ou a ser contestadas em tribunal, sigam os novos critérios.

Adicionalmente, será realizada uma avaliação geral de todos estes ativos num prazo máximo de três anos. No entanto, o Movimento Cultural Terras de Miranda acusa o Governo de "capitular" perante as elétricas, argumentando que a proposta legislativa cria um "apagão fiscal".

Segundo o movimento, ao deixar "no vazio as avaliações e liquidações feitas até ao momento", a lei irá "eliminar todo o IMI a pagar pelas concessionárias (...) devido até agora", resultando num "prejuízo brutal" para os municípios. O movimento teme ainda que as concessionárias possam pedir indemnizações ao Estado para repor o equilíbrio contratual, fazendo com que o custo do IMI futuro recaia sobre todos os contribuintes.