Segundo o Governo, esta consolidação "não afeta o funcionamento normal das atividades dos sujeitos passivos integrantes do grupo", que continuarão a liquidar e a deduzir o imposto nas suas operações individuais.

A proposta legislativa foi desenvolvida tendo em conta a "experiência adquirida na tributação dos grupos societários" em sede de IRC e os contributos do "Fórum dos Grandes Contribuintes". A aprovação deste diploma ocorreu à margem da discussão do Orçamento do Estado, alinhada com a estratégia do Governo de tratar de reformas fiscais estruturais em legislação autónoma para "enxugar" o documento orçamental e facilitar o debate parlamentar. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma no mesmo dia da sua aprovação final.