EDIA Contesta em Tribunal Pagamento de IMI das Barragens do Alqueva

A Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA) avançou com uma ação judicial para contestar a cobrança de mais de 4,7 milhões de euros em Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativo às suas barragens. A ação, interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), levanta uma questão fundamental sobre a tributação de infraestruturas de domínio público geridas por uma empresa estatal. O presidente da EDIA, José Pedro Salema, argumenta que existe uma “forte divergência de opiniões relativamente à aplicabilidade e à questão da tributação do IMI”. O principal argumento da empresa pública é que as barragens do Alqueva “são infraestruturas que estão no domínio público, geridas por uma empresa pública”, pelo que “não fará muito sentido o Estado cobrar imposto a si próprio”. Salema acrescentou que a EDIA “não liberta margem para pagar esse imposto” e, caso seja forçada a fazê-lo, terá de pedir dinheiro ao Estado para pagar o imposto que o próprio Estado está a cobrar, ou então refletir o custo nos preços dos serviços, afetando principalmente os agricultores. Esta disputa judicial surge num momento em que o Governo prepara um projeto de lei para clarificar que as barragens devem pagar IMI, atribuindo a responsabilidade às concessionárias. O Movimento Cultural Terras de Miranda acusa o Governo de “capitular” perante as elétricas, criando um “apagão fiscal” que elimina o imposto devido até agora e permite que as concessionárias peçam indemnizações futuras, transferindo o custo para os contribuintes.

Em resumo

A contestação judicial da EDIA contra a cobrança de 4,7 milhões de euros de IMI evidencia um conflito sobre a tributação de bens de domínio público. Enquanto a empresa estatal alega ser ilógico o Estado tributar-se a si mesmo e alerta para os impactos económicos, o Governo prepara legislação para tornar explícita essa obrigação fiscal para as concessionárias, uma medida criticada por movimentos cívicos como um benefício indevido para as empresas do setor elétrico.

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