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O Banco de Portugal (BdP) vai alargar a sua esfera de supervisão para incluir as empresas que adquirem carteiras de crédito malparado aos bancos, uma mudança legislativa que visa reforçar a proteção dos devedores. A partir de 10 de dezembro, com a entrada em vigor do novo regime jurídico da cessão de créditos, o regulador passará a ter competência para fiscalizar estas entidades, analisar reclamações e aplicar sanções. Até agora, estas empresas, muitas vezes fundos estrangeiros, operavam fora do perímetro de supervisão do BdP, deixando os clientes bancários cujos créditos foram vendidos numa situação de desproteção, sendo o recurso aos tribunais a única via em caso de litígio. Com as novas regras, o BdP poderá “realizar ações de inspeção e apreciar as reclamações dos devedores”, emitir determinações e, em caso de incumprimento, aplicar sanções ou mesmo revogar a autorização de operação. Uma das alterações mais significativas é a obrigatoriedade de reportar os créditos vendidos à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). Atualmente, quando um crédito é cedido a uma entidade não supervisionada, este “desaparece do mapa de responsabilidades de crédito do cliente”, o que impede outros bancos de terem uma visão completa da sua solvabilidade.
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O novo regime garante que estes créditos continuarão a constar no histórico dos clientes, aumentando a transparência do sistema financeiro.
Esta mudança surge após vários casos de litígio, incluindo decisões do Supremo Tribunal de Justiça que anularam vendas de crédito à habitação por considerarem existir “fraude à lei”.
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