Instituída em 2014, a CESE visa financiar a redução da dívida tarifária e políticas sociais e ambientais no setor.

No entanto, desde a sua criação, tem sido alvo de forte oposição por parte das empresas. Segundo os dados disponíveis, as ações judiciais em curso contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por parte de empresas como a EDP, REN e Galp totalizam 90,1 milhões de euros. A EDP, por exemplo, contestou o pagamento de 47,7 milhões de euros relativos a 2024. Um desenvolvimento judicial recente marcou um ponto de viragem: em julho de 2025, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade da incidência da CESE sobre o setor do gás natural desde 2018.

Esta decisão abriu a porta para que empresas como a REN e a Galp possam reaver dezenas de milhões de euros já pagos. Em linha com esta decisão, a proposta de Orçamento do Estado para 2026 prevê a manutenção da CESE, mas revoga a sua aplicação às empresas concessionárias de transporte, distribuição e armazenamento de gás natural. Adicionalmente, os novos investimentos nas redes elétricas ficarão isentos da contribuição a partir de 2026, sinalizando uma adaptação da política fiscal à jurisprudência constitucional.