Estes atrasos, que também afetam áreas como os criptoativos, geram preocupações sobre a competitividade e a harmonização do sistema financeiro nacional com o quadro comunitário.

O processo de infração foi despoletado pelo facto de Portugal não ter transposto integralmente para o direito nacional, até ao prazo de 29 de setembro de 2025, uma diretiva que altera as regras dos mercados de instrumentos financeiros, essencial para o lançamento das chamadas “fitas consolidadas”.

Esta situação não é isolada.

O CEO do Bison Bank, António Henriques, alertou para o atraso na implementação da legislação decorrente do regulamento europeu MiCA (Regulamentação dos Mercados de Criptoativos), afirmando que “é crucial que a implementação em Portugal [...] ocorra agora de forma célere, para que o país não fique ainda mais para trás na corrida neste mercado inovador”. A demora na adaptação do quadro legal nacional afeta a competitividade das empresas do setor, que aguardam a transposição para poderem operar em pleno sob as novas regras.

O Governo reconhece a existência de um trabalho legislativo pendente.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou que o executivo está a trabalhar na adaptação do ordenamento jurídico a várias diretivas e regulamentos, incluindo o MiCA e o DORA (Lei de Resiliência Operacional Digital), que já foram entregues no Parlamento para aprovação.

Esta conjugação de fatores — um processo de infração formal, alertas do setor privado e a resposta do Governo — evidencia um desafio sistémico na capacidade de Portugal acompanhar o ritmo da regulação financeira europeia.