Este movimento legislativo nacional insere-se numa estratégia mais ampla da União Europeia.

O novo Pacote de Integração e Supervisão dos Mercados Financeiros, apresentado pela Comissão, transfere explicitamente a supervisão direta de todos os prestadores de serviços de criptoativos (CASP) para a ESMA.

Esta centralização visa criar um quadro regulamentar harmonizado em toda a UE, eliminando barreiras e garantindo uma supervisão consistente e eficaz dos riscos emergentes associados a estes ativos digitais.