A principal razão para o juízo de não conformidade da CGE de 2024 foi a ausência do balanço e da demonstração de resultados, exigidos por lei desde 2023. Filipa Calvão sublinhou que esta falha “não se reduz a um mero formalismo, antes traduz uma limitação significativa na possibilidade de certificação integral da informação financeira do Estado”.

Para auxiliar o Governo, o TdC emitiu 69 recomendações.

A análise à implementação de sugestões anteriores (da CGE de 2022) revela progressos lentos: 56% foram parcialmente implementadas, 14% totalmente implementadas e 30% continuam por implementar. Um exemplo prático dos desafios na gestão pública é a situação dos certificados de aforro, onde o IGCP detém 77 milhões de euros que não consegue pagar devido a dados desatualizados, correndo o risco de prescrição.

Este problema afeta sobretudo os detentores de títulos mais antigos, em papel, e cidadãos com menor acesso à informação.

A deputada do Chega, Patrícia Almeida, alertou que “o silêncio do Estado pode resultar em perda efetiva de poupanças” e numa “quebra de confiança nos instrumentos de poupança pública”.

O TdC recomendou uma ação articulada para “salvar esse investimento das famílias”.