Governo e IGCP Atuam para Evitar Prescrição de 77 Milhões em Certificados de Aforro

O Estado português está a implementar medidas para garantir que os herdeiros de titulares de Certificados de Aforro não percam o acesso a estas poupanças, num contexto em que 77 milhões de euros geridos pelo IGCP se encontravam por pagar no final de 2024. A principal medida é a integração automática da informação sobre os certificados no processo de habilitação de herdeiros, resultado de um protocolo entre o IGCP, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Autoridade Tributária (AT). O secretário de Estado adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, confirmou no parlamento que “a partir de agora, os certificados de aforro vão automaticamente ser elencados na habilitação de herdeiros quando há o falecimento de um titular”. O problema, identificado num parecer do Tribunal de Contas (TdC), deve-se a “dados desatualizados e incompletos”, especialmente nas séries mais antigas (A e B), que eram títulos físicos com normas de subscrição menos exigentes. A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, reconheceu que o IGCP “tem feito um esforço para melhorar a comunicação com os aforradores” e para dar seguimento às recomendações do tribunal. Além do protocolo para casos futuros, o IGCP está a promover uma campanha de sensibilização para a atualização de dados e, a partir de janeiro de 2026, iniciará um processo de desmaterialização das séries A, B e D, que ainda têm suporte físico, obrigando os titulares a atualizar os seus dados ao trocarem os títulos em papel pelo formato digital.

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Em resumo

Perante o risco de prescrição de 77 milhões de euros em Certificados de Aforro, o Governo, através do IGCP e em colaboração com outras entidades, está a tomar medidas para salvaguardar as poupanças das famílias. A inclusão automática destes títulos na habilitação de herdeiros e a desmaterialização das séries mais antigas são as principais ações para resolver um problema que afeta sobretudo os aforradores menos informados e com títulos mais antigos.

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