Na sequência de um alerta do Tribunal de Contas (TdC) sobre 77 milhões de euros em Certificados de Aforro por pagar, o Governo anunciou medidas para garantir que os herdeiros recebem os investimentos dos seus familiares falecidos. A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) está a implementar um conjunto de ações para resolver o problema dos dados desatualizados que impedem o reembolso dos títulos. O problema, identificado no parecer do TdC à Conta Geral do Estado de 2024, reside em "dados desatualizados e incompletos" que impedem o IGCP de contactar os titulares ou os seus herdeiros, especialmente no caso de séries mais antigas com títulos físicos. Para resolver esta questão, o secretário de Estado adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, confirmou a celebração de um protocolo entre o IGCP, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este acordo permitirá que, "a partir de agora, os certificados de aforro vão automaticamente ser elencados na habilitação de herdeiros".
A presidente do TdC, Filipa Urbano Calvão, reconheceu que o IGCP "tem feito um esforço para melhorar a comunicação com os aforradores".
Além do protocolo, o IGCP está a promover uma campanha de sensibilização para a atualização de dados e, a partir de 5 de janeiro de 2026, iniciará um "processo de desmaterialização das séries A, B e D", que ainda têm suporte físico.
Este processo exigirá que os cidadãos atualizem os seus dados ao entregarem os certificados em papel para receberem o correspondente digital.
Estas medidas visam proteger as poupanças das famílias, evitando que o Estado enriqueça através da prescrição dos certificados e reforçando a confiança nos instrumentos de aforro públicos.
Em resumoO Governo vai integrar automaticamente os Certificados de Aforro nos processos de habilitação de herdeiros para resolver o problema de 77 milhões de euros em títulos não reclamados. A medida, que resulta de um alerta do Tribunal de Contas, é complementada por campanhas de sensibilização e pela desmaterialização de séries antigas para garantir que as poupanças chegam aos seus legítimos donos.
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